Comentários às Questões de Teoria Geral do Processo da DPE-RJ – Outlet Estratégia Concursos

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Olá pessoal, neste artigo, vamos comentar as questões de Teoria Geral do Processo que foi aplicada pela FGV na manhã deste domingo (14/4) para o cargo de Técnico de Ensino Médio.

Em uma
primeira análise, acreditamos que não haverá surpresa com a publicação do
gabarito preliminar pela banca. De todo modo, vamos ficar atentos ao gabarito
preliminar da FGV e, se for o caso, iremos auxiliá-los na redação de recursos.

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Vamos aos
comentários!

Questão 61

Quanto ao
benefício da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

(A) só pode
ser requerido na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão;

(B) a alegação
da hipossuficiência econômica, formulada por pessoa física, é dotada de
presunção absoluta de veracidade;

(C) a decisão
que o indeferir é irrecorrível, podendo ensejar o ajuizamento de mandado de
segurança;

(D) a
circunstância de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular
configura óbice à sua concessão;

(E) podem
consistir na redução percentual das despesas que ao beneficiário caiba adiantar
no curso do feito.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois a gratuidade de justiça pode ser requerida, conforme expressa previsão no art. 99, CPC, a gratuidade poderá ser requerida na inicial, na contestação ou por intermédio de petição superveniente ou do terceiro interessado. Não há se falar em preclusão, pois depende do momento em que a parte sente ter dificuldades para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A alternativa B está incorreta, pois, conforme art. 99, §3º, CPC, a presunção favorável à pessoa natural requerente é relativa, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária.

A alternativa C está incorreta, pois o art. 101, do CPC, prevê que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.

A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o art. 99, § 4º, CPC, a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

A alternativa E está correta e é o gabarito
da questão, conforme art. 98, §5º, CPC, uma vez que a “gratuidade poderá ser
concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na
redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar
no curso do procedimento”.

Questão 62

São condições
genéricas para o regular exercício da ação:

(A) partes
capazes e demanda regularmente formulada;

(B) pedido e
causa de pedir;

(C)
legitimidade ad causam e interesse de agir;

(D) juízo
competente e capacidade postulatória;

(E) capacidade
para estar em juízo e representação processual.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito
da questão. Vejamos o art. 17, do CPC, que indica as condições da ação, quais
sejam: interesse e legitimidade.

“Partes
capazes e demanda regularmente formulada”, “Juízo competente e capacidade
postulatória”, “capacidade para estar em juízo e representação processual” são
pressupostos processuais, logo, e respectivamente, as alternativas A, D e E estão incorretas.

“Pedido e
causa de pedir” são requisitos da petição inicial, de modo que somos impedidos
de marcar a alternativa
B
.

Questão 63

Uma vez
transitada em julgado, dá azo à formação da coisa julgada material a decisão
que:

(A) homologar
a desistência da ação;

(B) acolher a
arguição de prescrição formulada pelo réu;

(C) extinguir
o feito, em razão do abandono da causa pelo autor;

(D) concluir
pela intransmissibilidade do direito em disputa, no caso de morte da parte;

(E) reconhecer
a ocorrência do fenômeno dar litispendência.

Comentários

O art. 487
traz as hipóteses em que o mérito é julgado e, portanto, é formada coisa
julgada material, para além da formal. Veja:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Assim, a alternativa B está correta e é o
gabarito da questão.

As demais
alternativas envolvem sentença de extinção do processo sem julgamento do
mérito, descritas no art. 485, CPC.

Questão 64

No que
concerne aos pronunciamentos dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

(A) todas as
decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento;

(B) sentença é
o ato por meio do qual se põe fim ao procedimento comum, desde que resolvido o
mérito do feito;

(C) Os
acórdãos não precisam ser assinados pelos magistrados, por ser proferirem na
própria sessão de julgamento;

(D) atos
meramente ordinatórios, como a vista ao órgão da Defensoria Pública, independem
de despacho;

(E) decisão
interlocutória não é apta a versar sobre o mérito do processo.

Comentários

Vejamos cada
um das alternativas.

A alternativa A está incorreta. Nem todas as decisões interlocutórias
são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, mas apenas aquelas
previstas no art. 1.015 ou lei esparsa.

A alternativa B
está incorreta. A sentença põe fim ao processo, mesmo não julgando o mérito.
Note que o art. 203, § 1º, faz referência às hipóteses do art. 485 nas quais não
há julgamento de mérito.

A alternativa C
está incorreta, pois os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos
serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

A alternativa D está correta e é o gabarito
da questão, conforme art. 203, § 4º, do CPC, ao prever que “os atos meramente
ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho,
devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessário”.

A alternativa E
está incorreta. A decisão interlocutória, no CPC atual, é toda decisão que não
seja sentença. Assim, por exemplo, no caso decisão parcial de mérito, quando o
juiz decidir parte dos pedidos formulados pela parte, teremos uma decisão de
mérito dada em decisão interlocutória, uma vez o processo continuará para
análise dos demais pedidos e, portanto, não se trata de sentença.

Questão 65

No tocante aos
recursos, é correto afirmar que:

(A) visam à
invalidação, reforma, esclarecimento ou integração do pronunciamento
jurisdicional impugnado;

(B) a sua
interposição rende ensejo a instauração de um novo processo;

(C) são
interponíveis pelas partes e por terceiros prejudicados, mas não pelo Parquet
como fiscal da ordem jurídica;

(D) devem ser
interpostos, como regra geral, no prazo de 20 dias;

(E) a sua
desistência, pelo recorrente, só é eficaz caso haja a concordância do
recorrido.

Comentários

Vejamos cada
uma das alternativas.

A alternativa A
está correta e é o gabarito da questão. O recurso é um remédio voluntário e
idôneo, apto a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, a integração
ou o esclarecimento da decisão judicial que se impugna.

A alternativa B
está incorreta. O recurso é julgado no mesmo procedimento, não dá ensejo à
formação de um novo.

A alternativa C
está incorreta. Com base no art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto “pelo
Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.

A alternativa D está incorreta. Segundo o art.
1.003, § 5º, do CPC, e excetuados os embargos de declaração, o prazo para
interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Por fim,
incorreta a alternativas
E
, vez que, conforme, o art. 999, CPC, a renúncia ao direito de
recorrer independe da aceitação da outra parte.

Questão 66

No âmbito do
processo civil, a Defensoria Pública:

(A) dispõe do
prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples
para contra-arrazoá-los;

(B) tem a
prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;

(C) não pode
propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja
preparatória;

(D) não pode
requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual
pendente dependa de providência somente por ela realizável.

(E) caso
perca, por negligência, o prazo para recorrer da sentença desfavorável à parte
patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente
responsabilizado.

Comentários

Vejamos cada
uma das alternativas.

A alternativa A
está equivocada, pois, conforme o art. 186, CPC, o prazo da Defensoria Pública
para se manifestar nos autos será em dobro, salvo quando a lei dispuser de
prazo em específico para a Defensoria Pública.

A alternativa B está correta e é o gabarito
da questão. De acordo com o art. 186, §1º, CPC, o prazo conta da intimação
pessoal do defensor, que se dará, conforme o art. 183, §1º, mediante carga,
remessa ou meio eletrônico.

A alternativa C
está incorreta, pois a Defensoria Pública é legitimada para propor a ação civil
pública. Além da previsão contida no art. 5º, II, da Lei 7.347/1985, o art.
139, X, do CPC.

A alternativa D está incorreta, pois, ao contrário do afirmado, o
art. 186, §2º, CPC, prevê que, a requerimento da Defensoria Pública, o juiz
determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual
depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada
ou prestada.

Por fim, peca
a alternativa E está
incorreta, pois o Defensor Público poderá ser responsabilizado, em ação
regressiva, em caso de dolo ou fraudo, não por negligência. É o que consta do
art. 187, CPC:

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Art. 187.  O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Questão 67

Tendo
percebido que um dos litisconsortes ativos era parte ilegítima, o juiz
reconheceu ser ele carecedor do direito de ação, tendo determinado o
prosseguimento do feito em relação às demais partes.

A natureza
desse pronunciamento judicial é de:

(A) sentença;

(B) decisão
interlocutória;

(C) despacho;

(D) decisão
monocrática;

(E) ato
meramente ordinatório.

Comentários

Nessa questão
temos o ajuizamento de uma ação contra dois réus. Esses litisconsortes passivos
atuaram na demanda para defesa de seus interesses. Ocorre que o juízo entende
que um dos réus não deve sê-lo, logo é parte ilegítima para atuar no processo.
Note que se trata de decisão de questão incidental, mas que não põe fim à
fase de conhecimento. Logo, é uma decisão interlocutória, pelo que, a alternativa B é a correta e gabarito da
questão.

As demais
alternativas estão equivocadas:

A alternativa A
está equivocada, pois a sentença se configura com o encerramento da fase
cognitiva, o que não aconteceu no caso enunciado. Veja que o procedimento
continua em relação ao outro réu.

A alternativa C
está equivocada, pois se trata de decisão e não pronunciamento judicial de mero
andamento do processo.

A alternativa D
está equivoca, pois a decisão não fora dada no âmbito de tribunal.

Por fim, a alternativa E está equivocada, pois ato ordinatório é praticado
pelo servidor, autorizado pelo juízo ou com delegação legal, para mero
impulsionamento do processo.

Questão 68

Pedro propôs
demanda em face do João, imputando-lhe o fato de tê-lo agredido fisicamente, o
que, alegadamente, lhe gerou danos materiais e morais, cujas indenizações
pleiteia.

Está-se diante
de cumulação de pedidos:

(A) sucessiva;

(B)
alternativa;

(C) subsidiária;

(D) simples;

(E) imprópria.

Comentários

Pedro propor
uma ação contra João e formulou dois pedidos. Um primeiro de indenização por
dano materiais, por exemplo, os custos que possa ter tido para recuperação
física (remédios, consultas médicas). Além disso, formulou pedido de
indenização por danos morais, em razão dos danos a sua honra ou integridade
física. Como Pedro deseja ambos os pedidos e ambos podem ser concedidos por
terem mesmos fatos, mas fundamentos jurídicos distintos, abre-se espaço para cumulação
simples de pedidos. Logo, alternativa D é a
correta e gabarito da questão.

Para que você
descarte as demais alternativas:

No pedido
sucessivo, o acolhimento de um depende do acolhimento do outro.

No pedido alternativo,
a parte pretende um ou outro pedido e não ambos.

Na cumulação
subsidiária do pedido, a parte estabelece uma preferência entre os pedidos
feitos, mas ainda será acolhido um ou outro pedido.

Na cumulação
imprópria, há a formulação um ou mais pedidos, mas somente um deles será
acolhido.

Questão 69

Ana, pessoa
civilmente capaz, procurou a Defensoria Pública para que esta lhe patrocinasse
a causa, voltada para a obtenção de decisão judicial de reconhecimento de seu
direito à percepção de pensão previdenciária em razão da morte de seu
companheiro, já que, por ora, apenas Fernando, filho de ambos, com 12 anos de
idade, seria o único beneficiado. Na sequência, Ana, por meio da Defensoria
Pública, propôs a medida judicial cabível em face da autarquia previdenciária
do herdeiro Fernando.

Nesse cenário,
deverá o julgador:

(A) nomear
curador especial ao segundo réu, tocando à Defensoria Pública tal múnus;

(B) nomear
curador especial ao segundo réu, tocando ao Ministério Público tal múnus;

(C) nomear Ana
como representante legal do segundo réu, pois ele já figura no processo;

(D) determinar
o prosseguimento do processo, sem nomeação de curador especial ao segundo réu;

(E) extinguir
o processo em razão da ausência de capacidade processual do segundo réu.

Comentários

De acordo com
o inc. I, do art. 71, do CPC, quando os interesses do incapaz conflitarem com
os interesses do representante, haverá nomeação de curador.

Como, no
caso, Ana pretende parte da pensão em razão da morte do seu companheiro até
então destinada tão somente ao Fernando, filho do casal, a ação será ajuizada
contra a autarquia previdenciária e contra o filho. Por haver colisão de
interesses, será designado curador especial cuja função, conforme o parágrafo
único do art. 72, será exercida pela Defensoria Pública.

Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da
questão.

A alternativa
C não pode ser o gabarito da questão, pois os interesses de Ana e Fernando são
conflitantes.

A alternativa
D está incorreta, pois o incapaz não pode ficar desassistido no processo.

A alternativa
E está incorreta, pois deve ser nomeado curador especial ao incapaz e não
extinto o feito.

Você poderia
ficar em dúvida quanto à possibilidade de a Defensoria patrocinar a parte autora
e ré, ao mesmo tempo, na demanda. No nosso caso, Ana já é patrocinada pela
Defensoria e Fernando receberá outro defensor como curador especial. Em caso
análogo, o STJ entendeu não haver conflito quando a defensoria patrocina autor
e réu no mesmo processo penal.  Veja:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL AUTORIZANDO O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO A QUE A DEFENSORIA REPRESENTE, NO MESMO PROCESSO, VÍTIMA E RÉU. DIREITO DE ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA. (…)

4. Não existe empecilho a que a Defensoria Pública represente, concomitantemente, através de Defensores distintos, vítimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusação, e réus no mesmo processo, pois tal atuação não configura conflito de interesses, assim como não configura conflito de interesses a atuação do Ministério Público no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opiniões divergentes sobre a mesma causa.

Se assim não
fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia à Defensoria
Pública escolher entre vítimas e réus num mesmo processo os que por ela seriam
representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situação, o
resultado seria sempre o de vedação do acesso à Justiça a alguns, resultado que
jamais se coadunaria com os princípios basilares de igualdade e isonomia entre
cidadãos que norteiam a Constituição, inclusive na forma de direitos e
garantias fundamentais (art. 5º, caput, CF) que constituem cláusula pétrea
(art. 60, § 4º, IV da CF). (…) (RMS 45.793/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

Questão 70

Segundo
vigente Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença no prazo de 30
(trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, e
independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido,
se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência.

Trata-se de
regras processuais que encerram a aplicação do princípio constitucional do(a):

(A) livre
acesso à Justiça;

(B) juiz
natural;

(C) isonomia;

(D) ampla
defesa;

(E) duração
razoável do processo.

Comentários

A alternativa E é a correta e gabarito da
questão.

Estamos
diante de uma questão de princípios. Para bem compreender a resolução será
necessário avaliar cada uma das alternativas.

O enunciado
faz referência a duas situações. Na primeira temos referência a um prazo, ainda
que impróprio, para que o juiz possa sentenciar. Há uma delimitação de um
lapso, considerado ideal, para o magistrado proferir a sentença. Na segunda
situação há referência à possibilidade de o juiz julgar liminarmente
improcedente os pedidos da parte autora quando verificar a prescrição ou
decadência. Trata-se de instrumento que confere celeridade e racionalização da
prestação jurisdicional quando o juiz verificar, já no início do processo, que
o julgará em desfavor da parte autora.

Logo,
entendemos que ambas as situações fazem referência ao princípio da duração
razoável do processo ou celeridade.

Quanto às
demais alternativas:

A alternativa A está incorreta, pois embora reporte-se ao exercício da prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional do Estado (acesso à justiça), as duas situações dizem respeito ao princípio da celeridade.

A alternativa B está incorreta, pois o princípio do juízo natural faz referência à existência de um juízo previamente existentes e competente para resolver os conflitos de interesses que possam haver em sociedade. Esse princípio não tem relação direta com o prazo para sentenciar ou com a possibilidade de julgar liminarmente improcedente a demanda.

A alternativa C está incorreta, pois não há referência – em nenhuma das situações – ao envolvimento e relação das partes no processo.

A alternativa D está incorreta, pois a ampla defesa reporta-se à prerrogativa de as partes produzirem provas para demonstraram do que alegam em juízo.

Além disso, você pode conferir os comentários em vídeo, no YouTube:

É isso. Acredito que não sejam questões passíveis de recurso. De todo modo, fico à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

Bons estudos
a todos.

Prof. Ricardo
Torques

Crédito:

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