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APOSTILA AUDITOR FISCAL - CONCURSO DA RECEITA FEDERAL - VOLUME 2

APOSTILA AUDITOR FISCAL - CONCURSO DA RECEITA FEDERAL - VOLUME 2

Apostilas para Auditor Fiscal, concurso Auditor da Receita Federal 2012, com exercícios / testes corrigidos! Volume 2 elaborado por Solução Apostilas. Contém 596 páginas


CONTEÚDO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL NA APOSTILA


DIREITO CIVIL


1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica.


2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade.


3. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração.


4. Bens: das diferentes classes de bens.


5. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência.


6. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento.


7. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho.


DIREITO PENAL


1. Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço.


2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.


3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP).


4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56).


5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal).


6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995 e Lei n. 10.256/2001).


7. Crimes contra a Administração Pública.


8. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n. 1.521, de 26/12/1951; Lei n. 8.078, de 11/9/1990; Lei n. 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei n. 9.249, de 26/12/1995; Lei n. 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de 11/6/1994).


9. Crimes contra a fé pública.


10. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965).


11. Combate à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98; Lei n. 10.701/03; Lei n. 10.467/02; Lei Complementar n. 105/01; Decreto n. 2.799/98; Portaria n. 330/98, de 16/12/98, do Ministro de Estado da Fazenda; Portaria n. 350, de 16/10/02, do Ministro de Estado da Fazenda).


12. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).


13. A Comissão de Valores Mobiliários (Instrução CVM n. 301/99).


14. Acordos e Instrumentos Internacionais de Cooperação.


15. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492, de 16/06/1986).


DIREITO COMERCIAL


1. Empresa. Empresário. Estabelecimento.


2. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006).


3. Prepostos. Escrituração.


4. Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples.


5. Sociedade limitada. Sociedades por ações. Sociedade cooperativa. Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades.


6. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória.


7. Nota promissória. Cheque. Duplicata.


DIREITO ADMINISTRATIVO


1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.


2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública.


3. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos.


4. Terceiro Setor.


5. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos.


6. Improbidade administrativa.


7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos.


8. O processo administrativo em âmbito federal.


9. Poderes administrativos.


10. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011.


11. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas.


12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos.


13. Intervenção do Estado na propriedade privada.


14. Responsabilidade civil do Estado.


15. Controle da administração pública.


16. Sistemas administrativos.


17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público.


18. Acesso à Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Preço Normal: R$60,00

Preço Especial R$56,99

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